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Terça-feira, 13 de Abril de 2021
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Convenções Civil
Assunto
- Qualquer -
Apoio Judiciário
Rapto de crianças
Alimony
Reconhecimento de sentenças
Tipo
- Qualquer -
Bilateral
Multilateral
País Obrigatório
- Qualquer -
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Colombia
Costa Rica
Cuba
Chile
Ecuador
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
Puerto Rico
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
País requerente
- Qualquer -
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Colombia
Costa Rica
Cuba
Chile
Ecuador
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
Puerto Rico
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
Regras aplicáveis
Tipo
Legal acordo de cooperação entre Espanha e Uruguai
Bilateral
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Civil e Comercial entre a Espanha ea República Dominicana.
Bilateral
Convenção sobre assistência judiciária em matéria civil entre o Reino de Espanha e da República Federativa do Brasil em 13 de abril de 1989
Bilateral
Convenção Interamericana sobre a Restituição de Crianças
Bilateral
Convenção sobre Direito Internacional Privado (Código Bustamante)
Multilateral
Convenção Interamericana sobre arbitragem comercial internacional
Multilateral
Convenção Interamericana sobre Conflito de leis relativas Verificações
Multilateral
A Convenção de Haia de 1 º de março de 1954, relativa ao processo civil
Multilateral
Convenção de Haia, e na Dinamarca sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, em 18 de março de 1970.
Multilateral
Convenção sobre a circulação ou transferência de documentos no estrangeiro em matéria civil e comercial.
Multilateral
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