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Terça-feira, 13 de Abril de 2021
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Convenções Civil
Assunto
- Qualquer -
Apoio Judiciário
Rapto de crianças
Alimony
Reconhecimento de sentenças
Tipo
- Qualquer -
Bilateral
Multilateral
País Obrigatório
- Qualquer -
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Colombia
Costa Rica
Cuba
Chile
Ecuador
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
Puerto Rico
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
País requerente
- Qualquer -
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Colombia
Costa Rica
Cuba
Chile
Ecuador
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
Puerto Rico
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
Regras aplicáveis
Tipo
Convenção de Reconhecimento e execução sentenças arbitrais estrangeiras
Multilateral
Convenção Interamericana sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro
Multilateral
Convenção Interamericana sobre o regime jurídico dos poderes no estrangeiro
Multilateral
Convenção de Haia, e na Dinamarca sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial, em 18 de março de 1970.
Multilateral
Convenção sobre a circulação ou transferência de documentos no estrangeiro em matéria civil e comercial.
Multilateral
Convenção relativa à competência Civil em Colisão Acidente ou MENU
Multilateral
A Convenção de Haia de 1 º de março de 1954, relativa ao processo civil
Multilateral
Convenção sobre Direito Internacional Privado (Código Bustamante)
Multilateral
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