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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021
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Venezuela
Assunto
Legislação geral (Processo Penal Constitucional)
Extradição
Apoio Judiciário
Transferência de pessoas condenadas e execução de sentenças
Legislação geral (Processo Penal Constitucional)
Lei sobre o Poder Judiciário, 6 / 1 de julho de 1985
Constituição espanhola de 27 de dezembro de 1978
Processo Penal Lei (Gazeta No. 260 de 17 de setembro de 1882 Gazeta No. 283, 10 de outubro 1882)
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