Español
Português
Iberred
Apresentação
Secretário-Geral
Secretario-Geral
Escritório técnico de gerenciamento
Os países membros
Regras
Outros acordos
Crime
Convençôes
Legislações
Código Penal
Código Procesal Penal
Otra Legislación
Procedimientos
Documentos Complementares
Civil
Convenções
Legislações
Código Civil
Código Procesal Civil
Otra Legislación
Procedimientos
Documentos Complementares
Notícias e eventos
Contato
Início
»
Crime
»
Legislações
Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019
Procurar este site:
Cargando reproductor ...
Ver todos los vídeos
Legislações Penal
País
- Qualquer -
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Colombia
Costa Rica
Cuba
Chile
Ecuador
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
Puerto Rico
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
Assunto
Legislação geral (Processo Penal Constitucional)
Extradição
Apoio Judiciário
Transferência de pessoas condenadas e execução de sentenças
Legislação geral (Processo Penal Constitucional)
Lei sobre o Poder Judiciário, 6 / 1 de julho de 1985
Constituição espanhola de 27 de dezembro de 1978
Processo Penal Lei (Gazeta No. 260 de 17 de setembro de 1882 Gazeta No. 283, 10 de outubro 1882)
Mapa web
Aviso legal
Privacidade e Informação Legal
